Termos de Uso

Índice

 

1. Informações Gerais

Este Termo de Uso e demais documentos neste referidos, estabelecem e definem responsabilidades, deveres e obrigações que todo LICENCIADO assume ao navegar pelo PORTAL AR-Email e/ou utilizar os serviços neste oferecidos.

O Portal AR-Email foi criado e desenvolvido pela REALIZA T.I. – WEB SOFTWARE LTDA – ME , inscrita no CNPJ sob o nº 11.222.521.0001-00 e sede na Av. dos Navegantes, nº 769 – Loja 3 – Centro – Porto Seguro – Bahia, como uma plataforma on-line que agrega tecnologias já existentes, algumas fundamentadas em Lei, às tecnologias desenvolvidas pela RealizaTI para oferecer as várias funcionalidades descritas neste Termo de Uso do Portal AR-Email com o qual você, LICENCIADO, concorda e se compromete a respeitar plena e irrestritamente. A utilização de qualquer serviço, portanto, indica plena concordância com tais termos. Caso discorde de qualquer aspecto desse Termo, por favor, não utilize nossos serviços.  Quaisquer dúvidas ou esclarecimentos nos enviem pelo e-mail: contato@realizati.com.br

Neste ato o LICENCIADO contrata a Licença de Uso da Plataforma denominada “AR-Email“, para envio e processamento de documentos de forma eletrônica, após o preenchimento de seu Cadastro, aceitando o presente Termo de Uso.

O Licenciamento da Plataforma e a prestação de serviços relacionados se dão conforme o modelo SaaS, sendo que a RealizaTI se responsabiliza por toda a estrutura necessária para a disponibilização do sistema (servidores, conectividade, cuidados com segurança da informação).

2. Das Definições

Licenciante – REALIZA T.I. – WEB SOFTWARE LTDA – ME

Licenciados:

Licenciado Administrador – Com poderes de cadastrar novos logins, também visualiza todos os registros (AR-Emails recebidos e enviados) com detalhes.

É responsável por todos os licenciados que ele cadastrou/autorizou para ter acesso ao Portal AR-Email.

Licenciado – Recebe e Envia AR-Emails.

2.1. Das Responsabilidades

Não há nenhuma prestação de serviços de consultoria, intermediação ou qualquer tipo de participação da Realiza TI em nenhuma negócio entre o LICENCIADO e/ou seus representantes ou terceiros com os quais serão utilizados os produtos do Portal AR-Email, cabendo a cada LICENCIADO, o conteúdo, forma e responsabilidades sobre todos os documentos eletrônicos e demais procedimentos virtuais que criem ou pratiquem no Portal AR-Email.

2.2. O LICENCIADO concorda que todo conteúdo criado por ele ou por seus representantes ou subordinados são de sua plena e total responsabilidade, e que responderá exclusivamente por quaisquer prejuízos que sejam causados a terceiros e/ou ao AR-Email, sujeitando-se a todas as sanções legais, civis e penais.

2.3. A Realiza TI não assume qualquer responsabilidade por consequências advindas das relações entre o LICENCIADO e seus prepostos, representantes, clientes ou terceiros à estes relacionados ou quem quer que seja, bem como pelos atos praticados com o uso das ferramentas oferecidas no Portal AR-Email.

2.4. O Realiza TI AR não será responsável por qualquer ato ilícito que venha a ser praticado pelo LICENCIADO por meio do Portal Ar-Email.

2.5. O LICENCIADO deverá ler e aceitar a Política de Privacidade do Portal AR-Email para compreender como são coletadas, armazenadas e utilizadas suas informações. Ao acessar o Portal AR-Email o LICENCIADO concorda com a coleta e o armazenamento em nossos servidores e a análise e a utilização das informações pessoais de acordo com nossa Política de Privacidade. https://ar-email.com.br/legal/

3. Sobre O Sistema

3.1. O AR-Email é um sistema FULL WE B armazenado em NUVEM, um ambiente seguro e dinâmico, disponível on line para LICENCIADOS cadastrados, bastando login e senha para ingressar na plataforma;

3.2. O AR-Email é um sistema para envio e processamento de documentos de forma eletrônica, que agrega várias tecnologias, fundamentadas em lei, observando todos os requisitos de validade, segurança, integridade e credibilidade que envolvem os procedimentos eletrônicos, pelos padrões estabelecidos pela ICP-Brasil –  Infraestrutura das Chaves Públicas Brasileiras (Medida Provisória nº2.200-2/2001), Código Civil Brasileiro,  Resoluções do Comitê Gestor do ICP e Instruções Normativas do ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação que regulam a matéria;

3.3. A cronologia de envio, entrega e tomada de conhecimento pelo destinatário, são obtidas pelo Carimbo do Tempo, que é certificado pela ICP-Brasil, agregando elementos que comprovam o envio da mensagem transmitida eletronicamente – um número de identificação da mensagem, a data e a hora, no momento em que a mensagem é enviada;

3.4. Atualizações que signifiquem otimização de funções, à exclusivo critério da LICENCIANTE, assim como correções eventualmente necessárias, serão realizadas de maneira automática.

3.5. Futuras versões do Software, que ofereçam novos módulos, novas ferramentas ou novas características estruturais e funcionais, serão objeto de nova contratação.

Os LICENCIADOS QUE UTILIZAM O PORTAL AR-Email NÃO TÊM QUALQUER DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE ELE, TRATANDO-SE DE LICENÇA DE USO TEMPORÁRIA.

4. Suporte

Se houver dúvidas, instabilidade no sistema ou mesmo possíveis erros favor entrar em contato pelo e-mail suporte suporte@ar-email.com.br

5. Do Uso

O Uso do Portal AR-Email é condicionado aos termos estabelecidos a seguir:

5.1. Do cadastro.

5.1.1. O LICENCIADO deve ter acesso à Internet e aceitar o presente Termo, realizar o cadastro e confirmar seu endereço eletrônico em sua caixa de e-mail padrão;

5.1.2. O LICENCIADO ao confirmar a propriedade do endereço eletrônico, deverá também criar sua senha de acesso;

5.1.3. Se o LICENCIADO for Administrador, o mesmo deverá instruir os novos LICENCIADOs as melhores práticas de uso e segurança.

5.2. Do Envio

5.3. O Licenciado deverá seguir os seguintes procedimentos para envio:

  • O Licenciado entra no site portal.ar-email.com.br insere seu login e senha;
  • Ao acessar a plataforma, o Licenciado entrará na tela e Dashboard, que exibe algumas informações.
  • O menu está localizado na parte superior, o botão AR-Email leva às caixas ´´Recebidos´´ para os AR-Emails recebidos e ´´Enviados´´ para os AR-Emails enviados.
  • O botão +AR-EMAIL é para a criação de um novo AR-Email.
  • Ao enviar um novo AR-Email o LICENCIADO deve informar o endereço eletrônico destino, que pode ser salvo com o nome do destinatário e etiquetado conforme o assunto, para utilização futura.
  • Ao enviar uma mensagem via AR-Email a plataforma registra a mensagem com um protocolo e recebe um carimbo do tempo ICP-BRASIL, com a data e hora do envio;
  • As mensagens enviadas via AR-Email são rastreáveis e recebem o carimbo do tempo em cada evento (enviado pelo destinatário, recebido pelo servidor e leitura/consulta da mensagem).
  • A correspondência fica armazenada pelo período de 01 (um) ano na plataforma AR-Email.

5.4. Do Recebimento – Caixa De Recebimento AR-Email

5.4.1. Os AR-Emails são recebidos tanto nas caixas de e-mails convencionais como na caixa de ´´recebidos´´ dentro do AR-Email.

A caixa de recebidos do AR-Email exibe todas as mensagens AR-Emails recebidas com os detalhes da mensagem, como: remetente, horário do recebimento da mensagem e se há algum anexo.

5.4.2. OS LICENCIADOs poderão responder aos AR-Emails recebidos com os mesmos efeitos legais.

5.5. Como a autoria é comprovada:

5.5.1. O AR-Email confere a propriedade do endereço eletrônico, sendo necessária a validação por parte do Licenciado;

5.5.2. A plataforma colhe diversas informações como: Endereço Eletrônico, IP, Localização, Navegador, Sistema Operacional;

O 5.5.3. Licenciado pode utilizar um documento assinado com certificado digital para reforçar a autoria do documento.

5.6. O LICENCIADO é o único responsável pela veracidade e integridade de todas as informações prestadas, devendo manter atualizados seus dados cadastrais.

5.7. Como condição para utilizar o Sistema, o LICENCIADO concorda em:

  • Reconhecer que é o único responsável por toda e qualquer informação de seu cadastro e pela utilização de sua senha secreta, bem como pelas consequências do acesso por outra pessoa em sua conta, com ou sem seu conhecimento ou aprovação;
  • Não permitir que terceiros utilizem sua conta;
  • Não criar uma conta utilizando um endereço de e-mail temporário, com informações não verdadeiras ou passando-se por outra pessoa física ou jurídica;
  • Não utilizar o Portal AR-Email para fins ilícitos ou proibidos;
  • Não utilizar o Portal AR-Email para transmitir ou divulgar material ilícito, proibido ou difamatório, que viole a privacidade de terceiros ou que seja abusivo, ameaçador, discriminatório, injurioso ou calunioso;
  • Não utilizar o Portal AR-Email para transmitir ou divulgar material que incentive discriminação ou violência;
  • Não transmitir e/ou divulgar qualquer material que viole direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual;
  • Não obter ou tentar obter acesso não-autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao serviço (ações de hacker);
  • Não interferir ou interromper o serviço, as redes ou os servidores conectados ao serviço;
  • Comunicar imediatamente qualquer discrepância constatada em seus dados;
  • Notificar imediatamente pelo e-mail – suporte@ar-email.com.br, sobre qualquer uso não autorizado da sua senha ou qualquer quebra de segurança de que tome conhecimento.
  • Poderá ser excluído do Portal AR-Email, qualquer LICENCIADO que venha a infringir as regras deste Termo de Uso, bem como utilize de fraude ou ardil em sua utilização, sem prejuízo de arcar com as correspondentes responsabilidades civis e criminais;

5.8. Cadastro:

5.8.1. O cadastro é de responsabilidade de cada LICENCIADO;

5.8.2. Todos os dados apresentados para a realização do cadastro devem ser verdadeiros e atuais;

5.8.3. O PORTAL AR-Email se reserva o direito de recusar qualquer cadastro a seu exclusivo critério;

5.8.4. Os LICENCIADOs se comprometem em manter seus dados cadastrais sempre atualizados.

5.9. Identificação e senha

5.9.1. A identificação do LICENCIADO é feita pelo login e senha, após a digitação da senha, o LICENCIADO terá acesso as várias ferramentas oferecidas no Portal num ambiente restrito;

5.9.2. As informações sobre os procedimentos realizados são de exclusivo conhecimento do LICENCIADO, sendo seu dever mantê-las sob estrito sigilo, não as divulgando, fornecendo ou compartilhando, por qualquer meio ou forma. O uso ou acesso indevido a tais informações, por terceiros, são de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO.

5.9.3. A REALIZA TI não será responsável por qualquer consequência que possa ocorrer pelo uso não-autorizado de sua senha por terceiros, com ou sem seu conhecimento.

5.9.4. Para proteger o sigilo de sua senha, recomenda-se:

  • Sair de sua conta ao final de cada sessão e assegurar-se que a mesma não seja acessada por terceiros não autorizados;
  • Não informar sua senha por e-mail, telefone ou outros meios;
  • Alterar a senha com frequência. A alteração pode ser realizada através da Área de configuração do perfil, após efetuado o login em ar-mail.com.br/configuração.
  • A utilização de senhas longas (no mínimo 06 caracteres), alternando entre letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais.
  • A transmissão de vírus se dá através de e-mails que solicitam a digitação de senhas, ou que possuam informações de cobrança ou contêm arquivo anexado com vírus. Esteja atento e caso desconfie da procedência do e-mail, não o abra;

5.10. Limitação De Uso

5.10.1. O LICENCIADO deve observar todas as limitações de uso estabelecidas na LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA AR-EMAIL e também os melhores costumes e boa fé das relações comerciais e pessoais.

5.10.2. Não é permitido o uso do Portal AR-Email para fins diversos daqueles a que se destina;

5.10.3. A inobservância dos termos e condições de uso do Portal AR-Email ensejará notificação ao LICENCIADO e cancelamento ou suspensão do cadastro, temporariamente ou de modo definitivo, sem prejuízo das cominações legais pertinentes.

6. Riscos Tecnológicos

6.1.  A Realiza TI não terá qualquer responsabilidade por mau uso do software, caracterizado pelo uso em desacordo com as especificações técnicas aplicáveis ou combinação, conexão, operação ou uso de qualquer componente do software com equipamento ou documentação não fornecido pela Realiza TI;

6.2. A Realiza TI não será responsabilizada por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial ou como consequência, de quaisquer fatos resultantes do uso do Portal AR-Email ou da inabilidade de uso deste, ou ainda por quaisquer informações, produtos ou serviços obtidos por meio dele ou em decorrência de seu uso.

6.3. A RealizaTI, através do Portal AR-Email, não tem obrigação de controlar, e não controla, o conteúdo e a natureza dos Documentos Eletrônicos enviados pelos LICENCIADOS por meio dos serviços compreendidos no objeto do presente Termo de Uso.

6.4. Todos os riscos decorrentes da utilização do Portal AR-Email são de responsabilidade do LICENCIADO.

6.5. A RealizaTI, através do Portal AR-Email, provê todos os meios e recursos para que seja verificada a integridade e cronologia dos documentos enviados, a qualquer momento, nos termos da lei brasileira.

6.6. Embora utilizadas as melhores tecnologias e empenhados todos os esforços, não  é possível garantir a total ausência de vírus nos conteúdos transmitidos ou acessíveis pela utilização do Portal, bem como pela ausência de algum elemento que possa produzir alterações no equipamento ou nos documentos transmitidos ou armazenados no equipamento do LICENCIADO.

6.7. Tendo em vista o disposto no item anterior, a Realiza TI se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos nos conteúdos e que, desta forma, possam produzir alterações e/ ou danos no sistema físico e/ ou eletrônico dos equipamentos do LICENCIADO.

7. Mudanças No Portal

7.1. A RealizaTI poderá fazer mudanças em informações, serviços, produtos e outros materiais a qualquer momento no Portal AR-Email, sem nenhuma notificação prévia ou possibilidade de indenização a qualquer LICENCIADO.

7.2. O encerramento das atividades do Portal AR-Email somente poderá ser efetivado após o vencimento – fim do Prazo de Permanência – de todos os documentos armazenados no Portal AR-Email.

8. Alteração Do Termo De Uso

8.1. A RealizaTI poderá modificar, alterar e/ou ajustar este Termo a qualquer tempo, e essas modificações, alterações e/ou ajustes deverão ser efetivos e imediatos, assim que notificadas ao LICENCIADO e se tornem públicos, sendo certo que o acesso ou uso contínuo do Portal AR-Email pelo LICENCIADO subordina-se à aceitação do termo em vigor.

8.2. Caso o LICENCIADO não concorde com qualquer disposição da nova versão deste Termo de Uso, este deverá encaminhar uma notificação para a RealizaTI, através do Portal AR-Email, informando sobre o seu não interesse em continuar utilizando os serviços deste site, ficando vedado o seu acesso.

8.3 Dos Pagamentos, Suspensão E Cancelamentos

8.3.1. As condições, preços e prazos contratados são encontradas nos respectivos Anexos da Licença de Uso – Proposta, firmados pelo representante legal de cada LICENCIADO, se pessoa jurídica, ou o próprio LICENCIADO, se pessoa física.

8.3.2. Podem ser adquiridos créditos pré pagos para a utilização do serviço. As regras e condições dos créditos estão disponíveis na página para aquisição de créditos.

8.3.3. Planos especiais. Poderão ser oferecidos diversos planos de adesão, incluindo planos promocionais especiais ou com condições diferentes, a exclusivo critério da Realiza TI, sendo estes amplamente divulgadas pelo período de sua vigência;

8.3.4. A RealizaTI se reserva o direito de modificar, encerrar ou alterar os planos especiais à seu exclusivo critério;

8.3.5. Suspensão – O não pagamento das mensalidades em suas datas próprias acarretará, após o 5º dia útil do vencimento, o bloqueio / suspensão imediatos do acesso ao AR-Email;

8.3.6. Caso o sistema venha a ser bloqueado pelo atraso no pagamento, a liberação se dará a qualquer momento, em até 48 horas após o envio do comprovante de quitação;

8.3.7. Reembolsos – não haverá reembolsos nem créditos relativos a períodos utilizados parcialmente.

8.3.8. O HIVE se reserva o direito de cancelar o cadastro de qualquer LICENCIADO que infrinja este Termo de Uso do Portal AR-Email.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Todo material e serviço encontrado no Portal AR-Email (textos, imagens, áudio, tecnologia, logotipos, slogans, marcas, expressões de propaganda, domínios, nomes comerciais, obras intelectuais bem como os softwares que viabilizam as atividades, são de exclusiva propriedade da Realiza TI, que detém todos os direitos autorais, licenciamentos e direitos de propriedade, marca ou patente a eles relativos. Qualquer violação dos direitos de propriedade resultará na responsabilização do LICENCIADO, direta e pessoal, pelos atos por este praticados, nos termos da lei e com a aplicação das sanções cabíveis cíveis e criminais;

9.2. O LICENCIADO se compromete a não reproduzir, duplicar, copiar ou explorar os serviços prestados, softwares utilizados e/ou materiais disponibilizados pelo Portal AR-Email, para quaisquer fins não expressamente autorizados no presente termo.

10. Rescisão

A Realiza TI reserva-se o direito de bloquear o acesso e rescindir de imediato, sem aviso prévio, a prestação dos serviços, toda vez que, a seu exclusivo critério, entender que há indícios de utilização fraudulenta ou ilícita do Portal AR-Email. Inclui-se na presente situação, entre outras, quaisquer indícios (a critério único e subjetivo da Realiza TI) de que o LICENCIADO fraudou ou infringiu o sistema de segurança do site.

10.1. Também poderá a Realiza TI rescindir de imediato a prestação dos serviços do Portal AR-Email, impedindo inclusive o recadastramento do LICENCIADO que tiver, de qualquer maneira, agido contra a moral, ética, bons costumes, lei, disposições deste termo ou, ainda, que tenha sido expulso do Portal.

10.2. O presente Termo de Uso será rescindido nos termos e prazos da Licença de Uso da Plataforma AR-Email firmado entre as partes.

11. Disposições Gerais

11.1. O Portal AR-Email poderá veicular propaganda de terceiros, sem responsabilizar-se por seu conteúdo e sem que fique caracterizado qualquer vínculo institucional entre o Portal AR-Email e esses terceiros.

11.2. O domínio do site AR-Email é exclusivamente da Realiza TI. Sendo assim, a Realiza TI não se responsabilizará por quaisquer acessos do LICENCIADO a outros domínios, mesmo que tais se apresentem com as mesmas características deste.

11.3. Toda e qualquer situação não prevista neste Termo, bem como eventuais casos omissos, serão decididos, exclusiva e soberanamente pela Realiza TI.

11.4. Não constituirá renúncia, ineficácia ou novação de obrigação, e nem afetará o direito da Realiza TI de exigir o cumprimento das disposições deste Termo de Uso, as hipóteses que seguem listadas, mas que não se limitam a: (i) a omissão da Realiza TI em requerer execução de qualquer disposição do Termo; (ii) a tolerância da Realiza TI para o descumprimento de qualquer disposição do Termo.  Toda renúncia, reconhecimento de ineficácia ou novação de obrigação somente será válida se efetuada por escrito e assinada pelo representante legal da Realiza TI.

A Realiza TI não terá qualquer responsabilidade por mau uso do software, caracterizado pelo uso em desacordo com as especificações técnicas aplicáveis ou combinação, conexão, operação ou uso de qualquer componente do software com equipamento ou documentação não fornecido pela Realiza TI;

Caso um ou mais dispositivos deste Termo for considerado inaplicável ou anulado por um tribunal, os demais dispositivos destes documentos continuarão vigorando entre as partes.

Aplica-se ao presente Termo, e às responsabilidades nele contidas, toda a legislação que lhe for aplicável.

Qualquer discussão jurídica envolvendo o Portal AR-Email deverá ser na comarca e Porto Seguro – BA

O presente Termo encontra-se devidamente registrado perante o Ofício de Registro de Títulos e Documentos da Cidade de Porto Seguro – BA e permanecerá vigente até que substituído.